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Jurisprudência · há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ART185-A DO CTN . BLOQUEIO DE BENS. CABIMENTO. 1. Aplica-se o art. 185-A do CTN às execuções fiscais de multatributária. 2. Recurso espe...

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